Na última quarta-feira, dia 24 de agosto, o SIMMMEB realizou um bate-papo sobre Questões Tributárias para apresentar novas possibilidades e prestar esclarecimentos das ações em andamento em prol dos associados.
O evento contou com a presença do advogado Raphael dos Santos Bigaton, que conduziu a fala sobre os aspectos jurídicos.
Confira abaixo um resumo do que foi abordado.
Ações em andamento:
1 – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, para contemplar os associados não beneficiados com a primeira já julgada;
2 – a redução da alíquota da energia elétrica (25 para 17%), que está aguardando o trânsito em julgado;
3 – exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS, aguarda decisão do STF sobre o tema;
4 – não incidência do IRPJ e CSLL sobre a SELIC, por ocasião da recuperação de créditos tributários, aguando juízo de retratação no TRF.
Ações que podem ser realizadas:
a) ICMS combate Fundo de Pobreza;
b) ICMS – DIFAL;
c) Base de Cálculo do PIS/COFINS-Importação;
d) limitação das contribuições destinadas a terceiros podem ser calculadas sobre a folha de pagamento ou devem ter a sua base limitada a 20 salários mínimos.
Ficou interessado em saber mais? Entre em contato com o SIMMMEB e conheça as ações que se enquadram para a sua empresa.
