É com imensa satisfação que registramos o trânsito em julgado do mandado de segurança que buscava a inexigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada de energia não consumida.
A ação é uma parceria entre o SIMMMEB e a Isensee & Albuquerque Advocacia.
Empresas que já aderiram a ação, devem entrar em contato com o SIMMMEB, para que o escritório de advocacia responsável possa dar continuidade no processo de levantamento de valores a serem apurados e creditados desde de 2014.
Caso sua empresa não tenha aderido ou tenha se associado posteriormente ao ano de 2019, é necessário requerer análise para verificar a possibilidade de adesão.
