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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através de decisão proferida pela Subseção Especializada de Dissídios Individuais 1 (SBDI-1) e publicada em 02/10/2020, confirmou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS

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Empresas associadas ao SIMMMEB tem direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS desde que sejam tributadas pelo Lucro Real ou Presumido
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Governo afirma que prorrogará Programa que permite a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão temporária dos contratos de trabalho
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